0077756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0077756
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Ónus da prova, Litigância de má fé, Factos pessoais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020874
Nr Documento: RL199501120077756
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/894e583c8e4bdc748025680300032f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077756.E6
Sumário
Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, sendo o pai biológico o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante, não se tornando necessário provar a exclusividade das relações sexuais com o réu no período legal de concepção. Ainda que se prove que a mãe, durante o período legal de concepção manteve relações sexuais com vários homens, entre os quais se conta o réu, tal facto, só por si, não determina a improcedência da acção contra aquele instaurada. Deve ser condenado como litigante de má fé o réu de acção de investigação de paternidade que tenha negado, na contestação, as relações sexuais que manteve com a mãe do menor, provadas em sede de julgamento.