087791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087791
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027735
Nr Documento: SJ199512120877911
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PAG246. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG413. RIBEIRO MENDES E A VARELA IN CJ ANOXV PAG59 PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e3971caa407c8e802568fc003b08cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087791.CB
Sumário
Dois dos quatro (4) requisitos previstos no artigo 763 do Código de Processo Civil não estão em causa, se os acórdãos foram proferidos "em processos diferentes" e presume-se o trânsito em julgado dos acórdãos anteriores (ns. 3 e 4 do artigo 763). Torna-se necessário que os dois acórdãos, "relativamente à mesma questão de direito, assentem sobre soluções opostas" (n. 1 do citado artigo 763). A oposição de soluções pressupõe que a mesma questão de direito foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quanto à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas. Deve a questão ser "fundamental", o que traduz a ideia de ela integrar o objecto essencial do litígio, por contraposição a questão meramente acessória ou acidental. A oposição deverá ser expressa e não apenas implícita. As duas soluções devem reportar-se também ao "domínio da mesma legislação". O sentido deste requisito está definido no n. 2 do artigo 763 e consiste, no essencial, em que as normas legais aplicadas, apesar de terem sofrido alterações de forma, tenham idêntico conteúdo.