043358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043358
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade objectiva, Actividade excepcionalmente perigosa, Dever de indemnizar, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050441
Nr Documento: SA119981119043358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/277a4cb2ec1ad668802568fc0039c6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043358.B6
Sumário
A responsabilidade civil do Estado no art. 8 do DL. n. 48051, de 21/11/67, depende da verificação dos seguintes requisitos (dois positivos e um negativo): a) ocorrência de prejuízos especiais e anormais; b) derivados casualmente do funcionamento de serviços excepcionalmente perigosos ou de coisas ou actividades da mesma natureza; c) inexistência de caso de força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessas actividades. O estado e demais pessoas colectivas públicas, enquanto prossecutores do interesse gera, têm o dever de renuncia, independentemente de culpa, os particulares, dos prejuízos que estes tenham sofridos devido à prossecução do interesse de toda a colectividade, mas não os advenientes de uma actividade ou serviço que foi exercida ou que funcionou no interesse exclusivo dum determinado cidadão ou grupo de cidadãos. O dever de indemnizar referido em II deriva do prejuízo da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos e de razões de justiça distributiva.