Deve admitir-se o recurso de revista excepcional de decisão do TCA Norte que considerou lícita a colocação de lombas para redução de velocidade, que estiveram conexionadas com um acidente mortal,...

Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Norte que qualificou a responsabilidade civil prevista no art. 8º do DL 48051, como sendo responsabilidade civil...

I - Os pressupostos da responsabilidade pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre...

I. Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal superior, em princípio, apenas deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão judicial recorrida, se, após ter sido a mesma reapreciada, for...

I - Para que exista responsabilidade pelo risco, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais...

I - Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em sentido diferente em cada um dos acórdãos apontados ou seja quando, tendo um e outro...

I - A responsabilidade por factos ilícitos assenta nos pressupostos de responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que significa que a sua concretização depende da prática de um...

I - A responsabilidade civil do Estado no art. 8 do DL. n. 48051, de 21/11/67, depende da verificação dos seguintes requisitos (dois positivos e um negativo): a) ocorrência de prejuízos especiais e...

I - Não tendo sido alegada na acção, nem considerada como provada no julgamento, matéria relativa à existência de facto ilícito e culposo, não pode dar-se como procedente o pedido de indemnização com...

I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil decorrente do acto de gestão pública, nos termos dos arts. 2 e 6 do D.L. 48051, de 21/11/67, a causa de pedir é complexa, constituída pelo acto...