022200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022200
Acórdão
Descritores: Importação temporária, Importação definitiva, Equipamento, Direito comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cts Corsan Typsa Sopol Pre-fabricados e Construções Ace
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050709
Nr Documento: SA219990113022200
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd97f6fa614d194802568fc0039cc19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022200.FD
Sumário
Com a adesão de Portugal às Comunidades tornou-se obrigatório e directamente aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n. 3599/82, do Conselho, de 21.12.1982, relativo ao regime de importação temporária de bens. Tendo os equipamentos sido importados temporariamente na vigência do D.L. 267/79 de 2 de Agosto, tinha o Estado Português o prazo máximo de dois anos, nos termos do artigo 34 do referido Regulamento, para regularizar as autorizações anteriormente concedidas que não pudessem manter-se ao abrigo das novas disposições. Não tendo o interessado, após notificação e no prazo que lhe foi concedido para o efeito nos termos da legislação aplicável, procedido à importação definitiva até 31.12.1987, agiu correctamente a Administração Aduaneira ao processar oficiosamente o IL para ultimação e cobrança das imposições em dívida.