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Importação temporária - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Importação temporária" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 1999.

acórdãos

tribunal

1965 - 1999

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

STA

022200

13/01/1999 • Vítor Manuel Marques Meira

Importação temporáriaImportação definitivaEquipamentoDireito comunitário

STA

016373

22/03/1995 • Horta do Vale

Execução fiscalOposição à execuçãoImposto de transacçõesImportação temporáriaIlegalidade concretaCausa de pedirImpugnação judicial

STA

013697

10/02/1993 • Coelho Dias

Direitos aduaneirosImportação temporáriaDespacho de indeferimentoSubdirector geral das alfândegasCompetência própriaActo confirmativoDever legal de decidir

STA

005066

10/07/1974 • Dias da Fonseca

Delito aduaneiroImportação de automóveisImportação temporáriaTentativa de descaminho

STA

005074

29/05/1974 • Dias da Fonseca

DescaminhoAutomóveisImportação temporária

STA

004200

22/12/1965 • Lourenço Vasco

Despacho de indiciaçãoDescaminhoImportação temporáriaAutomóveisResidênciaFalsas declarações

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Despacho de indiciação