Importação temporária - Jurisprudência Portuguesa

I - Com a adesão de Portugal às Comunidades tornou-se obrigatório e directamente aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n. 3599/82, do Conselho, de 21.12.1982, relativo ao regime de importação...

I - Improcede a oposição a uma execução fiscal por dívida de imposto de transacções incidente sobre uma importação de mercadorias, em que apenas se invoca a ilegalidade da respectiva liquidação por...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo dum anterior, é necessário que se limite a reproduzi-lo ou a extrair consequências da sua estatuição, nada acrescentando ou retirando ao seu...

I - Não há delito de contrabando quando o veículo em causa haja dado entrada no País em regime de importação temporária. II - Mas sempre que os respectivos documentos patenteiem viciação das...

I - Comete delito de descaminho quem indevidamente coloque um automóvel em regime de importação temporária. II - E qualquer posterior ocorrência que afecte o veículo de todo é irrelevante.

É de confirmar o despacho de indiciação pela entrada no País de um automóvel cujo condutor, para obter o regime de importação temporária, declarou que o seu proprietário tinha domicílio em Paris,...