022454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022454
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Acto destacável, Caso resolvido, Suspensão da liquidação
Recorrente: Modelo Continente Hipermercados Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051390
Nr Documento: SA219990324022454
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a195c9c3e539056a802569d1004c6d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022454.18
Sumário
Nos termos do referido preceito do C. da Sisa as avaliações nele previstas, porque integram, constituindo, acto destacável do respectivo procedimento, admitem impugnação contenciosa própria e autónoma, relativamente a eventuais vícios susceptíveis de as inquinar na sua validade e consistência jurídicas. O citado preceito legal, já antes da revisão constitucional de 1989 e face ao disposto no então vigente art. 268º n.º 3 do Diploma Fundamental, era entendido no sentido de abranger não só a estrita "preterição de formalidades legais", como qualquer violação de lei susceptível de ser assacada àquelas avaliações ou ao respectivo procedimento. E a não impugnação contenciosa autónoma destas permite se consolidem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, fazendo, consequentemente precludir o direito de, com base naqueles eventuais vícios, se impugnar depois a respectiva liquidação. A eventual impugnação contenciosa autónoma das avaliações, não colidindo com o procedimento administrativo em que são efectuadas, não tem a virtualidade de suspender este, designadamente no que tange à prática do acto final - liquidação do imposto -. Este efeito suspensivo do procedimento apenas se verifica quando a lei expressamente o determinar e mostra-se ainda condicionado à necessária e prévia prestação da garantia a que se referem os arts. 255º e 282º do CPT.