001220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001220
Acórdão
Descritores: Pagamento de imposto, Provisão do cheque, Tesoureiro da fazenda publica, Banco de portugal
Recorrente: Magol-machado & Gomes Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012694
Nr Documento: SA219780503001220
Data de Entrada: 06/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c910fbc126b59d802568fc0036fa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001220.2C
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 46495, de 18 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n. 233/71, de 29 de Maio, os contribuintes tem a faculdade de pagar os impostos mediante a emissão de cheque a favor do respectivo tesoureiro da Fazenda Publica. Este deve transferi-lo, nos prazo de 24 horas, para o Banco de Portugal que procedera ao recebimento da respectiva importancia da entidade que o tenha emitido. Não e apresentado a esta entidade o cheque que, sacado sobre a agencia do Banco Portugues do Atlantico em Espinho, e apresentado o pagamento no Banco Portugues do Atlantico da cidade do Porto. Ainda que se considere este Banco como a entidade que tenha emitido o cheque, a declaração de recusa de pagamento por insuficiencia de provisão aposta por esse Banco no cheque e de ter-se como irrelevante, uma vez provado que o emitente do cheque tanto no dia da emissão deste como no dia da apresentação do mesmo a pagamento tinha na agencia do Banco em Espinho fundos suficientes para assegurarem o seu pagamento.