024486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024486
Acórdão
Descritores: Chefe de repartição de finanças, Decisão, Reclamação graciosa, Comissão distrital de revisão, Prazo substantivo, Prazo judicial
Recorrente: Tem Avondo-empreendimentos Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052961
Nr Documento: SA220000112024486
Data de Entrada: 10/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da978135af11d598802568fc003a168bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024486.BA
Sumário
Os prazos de natureza substantiva são aqueles cuja função é determinar o período de tempo dentro do qual é possível o exercício de um direito e, por isso, são prazos peremptórios, isto é, prazos cujo decurso sem esse exercício determina a extinção do direito. Os prazos judiciais, por seu turno, destinam-se a regular a distância entre quaisquer actos de processo, pelo que prossepõem a existência de um processo judicial. A reclamação de uma decisão do Chefe da Repartição de Finanças para a Comissão Distrital é praticada dentro de um processo gracioso tributário e, por isso, as regras que a disciplinam são aquelas que o CPT prescreve. Não tendo este previsto que aos prazos para aquelas reclamações se pudesse aplicar o disposto nos ns. 5 e 6 do art. 145 do CPC, as mesmas não poderão ser apresentadas num dos três dias imediatos ao termo do seu prazo.