0082092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0082092
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016252
Nr Documento: RL199402170082092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90af91e29e84ae208025680300026af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082092.4D
Sumário
Pedindo os autores o reconhecimento do direito a uma servidão de passagem incumbe-lhes alegar factos relativos não só à situação predial como ao caminho, definindo-o em concreto e ao tipo de utilidade que ele oferece, e ainda os relativos ao modo de constituição da servidão. Trata-se de factos fundamentais, e não instrumentais, pelo que têm de ser alegados pelo autor e no articulado próprio, que é a petição inicial, não relevando se surgirem no decurso da instrução. São requisitos constituição por destinação do pai da família - a) terem os prédios pertencido ao mesmo dono; b) a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para o outro; c) a ausência, no documento que titulou a separação, de declaração em sentido contrário à constituição do encargo.