044425 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente quem, sem para tal estar autorizado, detiver e puser à venda ou vender ou distribuir, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. II - Dado que, entrou em vigor o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, no qual a pena para aquele crime diverge da contemplada no Decreto-Lei 430/83, então em vigor, há que aplicar o primeiro daqueles por constituir um regime concretamente mais favorável ao arguido, segundo preceitua o n. 4 do artigo 2 do Código Penal.