Quem foi o relator do acórdão 011600?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011600?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1979.

011600 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011600 - STA

011600

Supremo Tribunal Administrativo•29 de novembro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011600DGSI

Data

29/11/1979

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cabete , Jose

Recorridos

Se do Ensino Superior

Descritores

Ingresso no ensino superior Exame ad hoc Requisitos de admissão

Objeto

DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/03/29.

Nr Convencional

JSTA00010560

Nr Documento

SA119791129011600

Data de Entrada

17/05/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

A admissão ao exame ad hoc de acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1977-1978 dependia de se ter completado 25 anos ate 30 de Setembro de

1977, inclusive, e não possuir as habilitações academicas normalmente necessarias.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 5/73 DE 1973/07/25 BXI N1 N3.
DESP 81/77 DE 1977/02/02.
DESP 127/77 DE 1977/05/02 N1 A N8.
DESP 41/77 DE 1977/10/22 N5.
DL 270/75 DE 1975/05/30.
DL 363/75 DE 1975/07/11 BIII N1.

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