018176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se uma avaliação for contenciosamente anulada por falta de fundamentação do respectivo laudo, a renovação do acto viciado implica apenas a fundamentação do laudo e não a prática dos actos antecedentes de nomeação de louvados. II - A falta de notificação da fundamentação de um laudo de avaliação não constitui preterição de formalidade de formação do laudo, mas irregularidade subsequente ao mesmo.