Acórdão STA (1981) — Imposto de mais valiass

Acórdão

001651

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1981
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassLiquidação adicionalAumento de capitalIncorporação de fundos de reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N4 ART23 ART28 ART29.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART17 N1 G.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART10.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART11 ART12 N1 N2.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART10 N4.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART29 N4 B.
L 18/78 DE 1978/04/10 ART2.
RCR 314/79 DE 1979/11/06.
RCR 266/80 DE 1980/07/25.

Sumário

I- O adicional de 10 por cento previsto no artigo

17, n. 1, alinea g), do Decreto-Lei n. 667/76, de 4 de Agosto, esteve em vigor ate 27 de

Abril de 1978.

II- Dai que seja legal a liquidação adicional daquele adicional de 10 por cento com relação ao imposto de mais-valias liquidado referentemente aos ganhos resultantes do aumento de capital de uma sociedade anonima, mediante incorporação de reservas operado em 11 de Abril de 1978.

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