I - O adicional de 10 por cento previsto no artigo 17, n. 1, alinea g), do Decreto-Lei n. 667/76, de 4 de Agosto, esteve em vigor ate 27 de Abril de 1978. II - Dai que seja legal a liquidação...

O imposto que incidiu sobre as mais-valias resultantes do aumento de capital, por incorporação de reservas, de uma sociedade em que outra possui uma quota não pode ser considerado como "custo" ou...

I - O facto de uma sociedade comercial ter atribuido lucros aos socios em 1 de Janeiro de 1966 e não ter pago o correspondente imposto ate ao fim de Fevereiro do mesmo ano constitui transgressão do...

A contradição a que o n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil atribui caracter de nulidade e a contradição logica, que não a doutrinal. O aumento do capital das sociedades a que se refere o...

Pela elevação do capital duma sociedade anonima por incorporação de reservas e devido não so o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, como tambem a taxa de compensação do imposto sobre as...

O aumento de capital social das sociedades anonimas pela incorporação das reservas, nos termos do Decreto- -Lei n. 38620, esta sujeito, não so ao imposto do artigo 2 do Decreto-Lei n. 33128, mas...

O aumento de capital social pela incorporação das reservas, nos termos do Decreto-Lei n. 38620, esta sujeito, não so a taxa fixada no artigo 2 do Decreto-Lei n. 33128, mas ainda a do artigo 10...