086364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086364
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Servidão de passagem, Prédio encravado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026635
Nr Documento: SJ199502010863641
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII NOTA AO ART1555. V SERRA RLJ ANO111 PÁG319.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG60
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cb4cd3c60550a95802568fc003ab9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086364.DF
Sumário
O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão de passagem dependente de esta ter sido constituída a favor de prédio encravado - artigo 1555 do Código Civil. É prédio encravado, como encrave absoluto, o que foi ladeado por terrenos alheios, interpostos entre ele e a via pública, a favor do qual pode ser estabelecida mais do que uma passagem - artigo 1550 do Código Civil. Configurando-se essa situação objectiva, as passagens que tiverem sido estabelecidas devem ser qualificadas, em princípio, como servidões legais. Estando o Autor nestas circunstâncias, tem o direito de preferência referido.