074300 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Ministerio Publico tem competencia para reclamar o pagamento de creditos de um Centro Regional de Segurança Social, provenientes de contribuições para a previdencia. II - Esses creditos devem considerar-se da Fazenda Nacional porque se trata de verdadeiros impostos, sem embargo de as importancias cobradas darem entrada nos cofres privativos da previdencia, e não nos do Estado, pois não deixam de ser do Estado os cofres privativos da previdencia.