037993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037993
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Ctt, Estatuto disciplinar, Aplicação supletiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044346
Nr Documento: SA119951128037993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa62fae449a67b54802568fc00398e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037993.2E
Sumário
Às infracções disciplinares de que são autores os servidores da Empresa C.T.T. é aplicável o Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 387/87 de 28 de Abril. O Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro é subsidiário daquele Regulamento em 2 lugar, sendo em 1 lugar a lei comum do trabalho. O instituto da prescrição do procedimento disciplinar encontra-se previsto e exaustivamente regulamentado no Regulamento Disciplinar dos C.T.T. que não prevê o prazo de prescrição de 3 meses contados a partir do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço não sendo aplicado subsidiáriamente o art. 4 n. 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro.