Aplicação supletiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Os artigos 81º a 85º do CPA densificam o direito de informação administrativa, na vertente procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1 da CRP; II - O objectivo do direito à informação...

1–A realização oficiosa de diligências probatórias, pela 1ª instância ou pela Relação, para o esclarecimento da verdade, não se deve traduzir numa gratuita substituição das partes, antes devendo ser...

I - A aplicação supletiva a que alude o nº 7, do artigo 2º do CPA reporta-se às normas procedimentais do Código. II - A questão da violação do princípio da auto-vinculação da Administração só se...

I - As normas procedimentais relativas aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previstas no Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, não foram...

I - As normas procedimentais relativas aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previstas no Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, não foram...

I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II -...

I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal (registada) à secretaria do tribunal a que é dirigida na hipótese...

I - No que concerne aos incidentes de intervenção de terceiros a legislação processual administrativa apenas consagra a assistência (cfr. o art. 49 do R.S.T.A.) não estando previsto, designadamente o...

Em caso de indeferimento liminar da oposição à execução fiscal, as custas devidas pelo oponente são reduzidas a 3/5 - art. 12 n. 2 do RCPCI, na redacção do dec-lei 199/90, de 19 de JUN -, não...

I - Às infracções disciplinares de que são autores os servidores da Empresa C.T.T. é aplicável o Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 387/87 de 28 de Abril. II - O Estatuto Disciplinar...