O descritor "Aplicação supletiva" classifica 45 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 95.6% |
| TRL | 1 | 2.2% |
| TCAS | 1 | 2.2% |
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