028156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028156
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pessoa colectiva de direito publico, Junta autonoma das estradas, Acção de indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Tribunais judiciais, Absolvição da instancia
Recorrente: Rego , Luis
Recorridos: Jae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029166
Nr Documento: SA119900510028156
Data de Entrada: 01/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e709d0dbafa63ea0802568fc0037ac2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028156.00
Sumário
O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas publicas prescreve nos termos do art. 498, do Codigo Civil, por força do art. 71, n. 2 da LPTA. Tal prescrição da-se no prazo de tres anos, nos termos do n. 2 desse art. 498, contado da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe cabe, embora desconheça a pessoa do responsavel e a extensão dos danos. O lesado tem conhecimento do direito que lhe cabe, quando tem conhecimento de que o seu direito e juridicamente fundado, isto e, quando tem conhecimento da existencia dos pressupostos e elementos da responsabilidade civil do lesante. O facto de ter sido proposta nova acção, no tribunal administrativo, nos termos do n. 2 do art. 289 do Codigo de Processo Civil, por na anterior o tribunal judicial se ter declarado incompetente em razão da materia, não abre novo prazo de prescrição, se esta ja nessa altura se verificava.