0309169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0309169
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Requerimento, Prazo, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Direito ao repouso, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012084
Nr Documento: RP199005220309169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c057e2af9e655b728025686b00667e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309169.B3
Sumário
O artigo 512 do Código de Processo Civil não revogou tacitamente o n. 1 do seu artigo 570 no tocante ao prazo mais curto deste, que tem a sua justificação em razões de celeridade processual em consonância com o regime especial do arbitramento, que tem prazos próprios. Um despacho camarário segundo o qual determinada fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal pode ser destinada a comércio não tem a virtualidade de alterar o estatuto da propriedade horizontal constante do respectivo título constitutivo, segundo o qual essa fracção se destina a habitação. Contra os direitos à saúde, ao silêncio e ao repouso não é de aceitar a invocação da necessidade ou utilidade da prática de actos que os ofendam, visto que colidem com um direito superior de outrém, como tal prevalecente.