014620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a Administração use a notificação do requerente por carta registada, ha-de funcionar a seu favor a presunção do n. 3, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, presunção que pode ser ilidida nos termos do n. 4 do mesmo artigo. II - Tendo o procurador da firma recorrente, com sede no continente recebido em 10 de Janeiro de 1980 a notificação de que a Administração indeferira a sua pretensão, e extemporaneo o recurso interposto do despacho de indeferimento em 21 de Abril de 1980 pelo que deve ser rejeitado.