066165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066165
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Sucessão, Assembleia geral, Convocatoria, Deliberação social, Votação, Amortização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004879
Nr Documento: SJ197702010661652
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e49b03469944d5d2802568fc00398a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066165.9D
Sumário
A quota social de socio falecido transmite-se ipso jure aos seus herdeiros, que adquirem desde logo a qualidade de socios, salvo clausula do pacto social excluindo da participação social os herdeiros. A quota social fica a pertencer em contitularidade aos herdeiros , enquanto não partilhada. O direito a amortização da quota pela sociedade não afasta a qualidade de socio, ficando dependente de deliberação social nesse sentido. Os herdeiros do socio falecido, como comproprietarios da sua quota social e, assim, socios da sociedade, deviam ser convocados para a assembleia geral, tendo por objecto a amortização. O socio so esta impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, o que não acontece com a deliberação sobre a amortização da quota.