010475 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contagem do prazo para a dedução de impugnação judicial, ainda que no âmbito do Cod. Proc. Cont. Impostos e, designadamente, após a entrada em vigor da Lei de Processo, estava sujeita às regras estabelecidas no art. 279 do Cod. Civil; II - O conhecimento da extemporaneidade da apresentação da petição é oficioso e atendível em qualquer estado do processo, em virtude de em jogo se encontrarem direitos indisponíveis da Fazenda Pública.