610/08-3 - Tribunal da Relação de Évora

I- O que a lei veda é que o arrendatário se oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar - e não com quaisquer outros fundamentos.

II- No conflito entre o interesse do senhorio na exploração directa por si (ou pelos seus filhos que reúnam as condições legais de jovem agricultor), do prédio arrendado e o interesse do arrendatário na manutenção do arrendamento fundado na sua necessidade de subsistência económica, a respectiva solução normativa é claramente no sentido da prevalência daquele.

III- A alienação por parte do senhorio denunciante do prédio (ou da sua quota-parte no direito de propriedade que o legitimava à anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos determina a caducidade daquela declaração: por via de tal alienação, fica inviabilizado cumprimento da obrigação de exploração directa durante 5 anos imposta pelo n° 3 do art. 20° da LAR.

PROCESSO Nº 610/08 – 3

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATÓRIO

“A” é arrendatário rural do prédio misto denominado …, inscrito na matriz sob os art.s 138 e 134, ambos da Secção M da freguesia e concelho de …

Por carta datada de 28-10-2004, “B”, então comproprietária desse prédio na proporção de metade, denunciou o referido contrato de arrendamento rural para exploração directa.

Em 22-03-2005, “A” e mulher, “C”, demandaram, na comarca de …, “B” visando a declaração de ilegitimidade desta para proceder à denúncia, por si, do arrendamento - já que ela seria titular da quota de metade no direito de propriedade, pertencendo a outra metade a seu irmão, “D” - a ilegalidade da denúncia por intempestividade decorrente do incumprimento da antecedência legal e, subsidiariamente, para que se declare que o despejo dos prédios põe em sério risco a subsistência económica dos AA.

A Ré foi citada para contestar em 12-04-2005.

Todavia, em 06-04-2005, por escritura outorgada no Cartório Notarial de …, vendera a sua quota-parte na propriedade desses prédios a “E” e mulher, “F”, facto este que determinou o incidente de habilitação destes para a presente acção que veio a ser decidido favoravelmente em 13-07-2006.

Após esta apresentaram os habilitados “E” e mulher, “F”, contestação que não foi admitida e foi desentranhada do processo por decisão de que foi interposto recurso que não foi admitido.

Os AA apresentaram, entretanto, articulado superveniente no qual sustentavam a caducidade do direito à denúncia para exploração directa com a outorga dessa escritura pública de compra e venda e a inviabilidade de nova denúncia, agora pelos adquirentes habilitados, concluindo pela inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância.

Os RR pronunciaram-se sobre este articulado superveniente, sustentando a transmissibilidade do direito à denúncia para exploração directa com a do direito de propriedade e a subsistência da eficácia da denúncia comunicada pela anterior comproprietária.

Seguidamente foi proferido despacho saneador / sentença que desatendeu a ilegitimidade invocada e, depois de considerar provada, por acordo das partes, a factualidade articulada na petição inicial, nos termos do art. 490° nº 2 CPC, julgou improcedente o pedido principal de declaração de ilegalidade da denúncia que sempre operaria para o termo do prazo, diferindo a respectiva eficácia para data diversa, mas procedente o pedido subsidiário por reconhecer que o despejo compromete a subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar.

Consequentemente, julgou procedente a oposição à denúncia.

Os RR apelaram, pugnando pela revogação da sentença recorrida com a declaração de ineficácia da oposição à denúncia e, subsidiariamente, com a junção aos autos da contestação por eles oportunamente apresentada e que fora desentranhada, para que o processo seguisse os ulteriores termos.

Sintetizaram as razões da sua discordância na seguinte síntese conclusiva:

A- A sentença recorrida violou o disposto no art. 20° nº 1 da LAR na medida em que a denúncia do contrato de arrendamento foi feita para exploração directa do senhorio e nessa medida o arrendatário não pode opor-se à denúncia.

B- A sentença recorrida violou igualmente o disposto no art. 276° nº 1 do CPCivil ao não suspender a instância por efeito da venda do prédio (parte) dos anteriores para os actuais proprietários e da respectiva decisão de habilitação de adquirente intentada pelos ora recorrentes e que demorou cerca de DOIS ANOS a decidir.

C- A sentença recorrida violou igualmente o disposto no art. 19° nº 1 da LAR por não determinar a averiguação dos rendimentos auferidos pelos AA quer da pensão de velhice quer do rendimento do prédio.

Os AA contra-alegram em defesa da subsistência da sentença impugnada.

FUNDAMENTAÇÃO

A matéria de facto relevante é a alegada na petição inicial admitida por acordo por falta de contestação, como entendeu a sentença recorrida.

Para além desta, considera-se ainda documentalmente provado que na comunicação datada de 28-10-2004 dirigida aos RR, “B” indicava que a finalidade da denúncia do arrendamento era a exploração directa por si dos prédios e que por escritura pública de 06-04-2005, a referida “B” vendeu a sua quota-parte na compropriedade a “E” e mulher, “F”.

DIREITO

As questões de direito a apreciar são saber:

- Se, denunciado o arrendamento rural para exploração directa do senhorio (proprietário ou comproprietário) e alienando este o respectivo direito antes do termo do prazo ou da renovação, subsiste aquela denúncia para exploração directa ou apenas a denúncia, em termos gerais;

- Se há que suspender a instância no caso de transmissão inter vivos da coisa litigiosa;

- Se a admissão por acordo dos fundamentos de oposição à denúncia dispensa a prova efectiva pelo arrendatário.

1. - O senhorio pode fazer extinguir o contrato de arrendamento rural, impedindo a sua renovação, mediante comunicação dirigida ao inquilino com a antecedência prescrita na al. b) do nº 1 do art, 18° da LAR.

Neste caso, o inquilino pode opor-se à efectivação de tal denúncia, em acção intentada no prazo de 60 dias após a recepção de tal comunicação, desde que prove que o despejo põe em sério risco a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar (art. 19° nº 1 LAR).

Todavia, se o senhorio pretender denunciar o contrato para passar, ele próprio ou os seus filhos que satisfaçam as condições legais de jovem agricultor, a explorar directamente o prédio, o arrendatário não pode opor-se à denúncia (art. 20° nº 1 LAR).

Esta proibição de oposição à denúncia do arrendamento para exploração directa do prédio pelo senhorio tem de ser entendida em termos hábeis.

Com efeito, o que a lei veda é que o arrendatário se oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar - e não com quaisquer outros fundamentos, como por ex. o senhorio não ter filhos ou filhos que satisfaçam os requisitos de jovem agricultor, invalidade da denúncia, termo do prazo do contrato ou da renovação diverso do indicado pelo senhorio, etc. (Cfr. Aragão Seia, Costa Calvão e Cristina Aragão Seia, Arrendamento Rural, 4a ed, p. 145).

Quer dizer: no conflito entre o interesse do senhorio na exploração directa por si (ou pelos seus filhos que reúnam as condições legais de jovem agricultor), do prédio arrendado e o interesse do arrendatário na manutenção do arrendamento fundado na sua necessidade de subsistência económica, a respectiva solução normativa é claramente no sentido da prevalência daquele.

Mas, lograda a cessação do contrato com a invocação do propósito de exploração directa pelo senhorio, este fica obrigado a, salvo caso de força maior, a explorar directamente o prédio por si ou pelos seus já referidos, durante o prazo mínimo de 5 anos (art. 20° nº 3 LAR).

Por conseguinte, a denúncia com invocação da necessidade e intenção de exploração directa vincula o senhorio / proprietário a essa exploração durante 5 anos.

O mesmo é dizer que ele - e só ele porque denunciou o arrendamento - fica obrigado; a fonte daquela obrigação tem natureza contratual e não real, porque decorre da declaração de denúncia e não da titularidade do direito de propriedade.

E em caso de incumprimento desta obrigação, ou seja, quando o contrato cesse com tal fundamento e o senhorio não explore directamente por si (ou pelos seus) o prédio, a lei confere ao arrendatário o direito a indemnização e à reocupação do prédio se o desejar, iniciando-se outro contrato (art. 20° nº 4 LAR).

Ora, como é evidente, a alienação por parte do senhorio denunciante do prédio (ou da sua quota-parte no direito de propriedade que o legitimava à anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos determina a caducidade daquela declaração: por via de tal alienação, fica inviabilizado cumprimento da obrigação de exploração directa durante 5 anos imposta pelo n° 3 do art. 20° da LAR.

A declaração negocial em que se analisa tal alienação implica, no plano da relação contratual de arrendamento, uma verdadeira declaração tácita de desistência ou renúncia à exploração directa do prédio.

Tal não se confunde com a caducidade da declaração de denúncia porquanto, sendo embora um facto superveniente, não é independente da vontade do autor daquela declaração (Cfr. Aníbal de Castro, A caducidade, 2a ed., p. 217 e segs).

Por conseguinte, podemos concluir que a alienação de prédio objecto de arrendamento rural, depois da comunicação de denúncia para exploração directa e antes da produção dos respectivos efeitos configura uma declaração negocial tácita de desistência da intenção de explorar directamente o prédio.

E nada impede que o arrendatário invoque tal facto para inviabilizar a cessação do arrendamento.

Insubsistindo a intenção de exploração directa, ocorre indagar se, apesar disto, fica inviabilizada a denúncia contratual em termos gerais.

Por outras palavras, importa esclarecer se a declaração negocial de denúncia para exploração directa é ou não divisível, permitindo o aproveitamento da denúncia não obstante a inviabilidade da exploração directa.

O princípio geral que se extrai do art. 292° CC - segundo o qual a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade total do negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada - aponta no sentido da divisibilidade: inviabilizada a exploração directa pelo proprietário, a declaração de denúncia do arrendamento subsiste, a menos que se demonstre a essencialidade da exploração directa, logo que ela não teria lugar se não fosse para exploração directa pelo proprietário ou seus filhos

Só que, nesse caso, não pode vedar-se ao arrendatário o direito à oposição com fundamento no risco que a cessação do contrato com tal fundamento acarreta para si e para o seu agregado familiar (art. 19° nº 1 da LAR).

2- A segunda das questões enunciadas - se há que suspender a instância no caso de transmissão inter vivos da coisa litigiosa - tem resposta bem mais simples.

Como já se referiu na sentença de habilitação, o art. 271 ° nº 1 CPC prescreve que no caso de transmissão por acto entre vivos da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí -lo.

Não há, portanto, que suspender a instância.

3- Passando à última das questões enunciadas - se a admissão por acordo dos fundamentos de oposição à denúncia dispensa a prova efectiva pelo arrendatário - a resposta não pode deixar de ser afirmativa.

É o que decorre dos art.s 484° nº 1 e 490° nº 2 CPC: a falta de contestação do Réu implica, em princípio e salvo os casos do art. 485° CPC, a confissão dos factos alegados pelo Autor e, caso conteste, consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com o conjunto da defesa, se não forem susceptíveis de confissão ou se só puderem ser provados por documentos.

ACÓRDÃO

Nesta conformidade, acorda-se nesta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo apelante.

Évora e Tribunal da Relação, 05.06.2008