Denúncia do arrendamento pelo senhorio - Jurisprudência Portuguesa

I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência prevista na lei é válida e produz efeitos ainda que só deva operar em data posterior à indicada pelo senhorio. II – O...

Vigorando entre as partes um contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada celebrado no âmbito do RAU, em face da evolução legislativa introduzida no regime do arrendamento urbano...

1. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 2. Porque...

Mantém-se, em regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum do senhorio de contrato de arrendamento de natureza não habitacional, celebrado em 22/12/1953, pois se trata de contrato de duração...

a) - Em termos de aplicação da lei no tempo, só é de entrar em linha de conta com as regras operativas do artº 12º do CC, no caso de a nova lei não conter disposições transitórias, que expressa e...

I - O n.º 2 do art.º 107 do RAU, é aplicável aos contratos de arrendamento que subsistam depois da entrada em vigor do NRAU, nos termos do art.º 26º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro . II –...

I – A herança tem a natureza de património autónomo, que não se confunde com o património dos herdeiros. Enquanto permanecer indivisa, os herdeiros não têm qualquer direito próprio sobre os bens que...

I – Embora o NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal normativo não é aplicável aos arrendamentos não habitacionais. II - Nada impede que o senhorio denuncie para habitação própria um...

I – O que a lei veda é que o arrendatário se oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário e do seu agregado...

I – Não constando do contrato de arrendamento rural que o mesmo é celebrado pelo arrendatário enquanto agricultor autónomo e provando-se que o mesmo utiliza na exploração do prédio predominantemente...