024171 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa de câmbio para conversão de escudos em patacas, nos movimentos efectuados com a Caixa de Tesouro de Macau, em Lisboa, é a anualmente fixada no Decreto de execução orçamental do Território. II - É assim legal a conversão em patacas, pela taxa cambial de 17 escudos e 50 centavos, estabelecida no art. 13 do DL 132/84/M, de 31 de Dezembro, da quantia depositada em escudos, em Setembro de 1985, na Caixa de Tesouro de Macau, em Lisboa, destinada à reposição de adiantamentos de pensão efectuados pela Direcção de Serviços de Finanças de Macau.