9230928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9230928
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos, Factos, Prova documental, Dever de obediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007438
Nr Documento: RP199410049230928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/156c46da4433d48c8025686b00669b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230928.9C
Sumário
O juiz de primeira instância está obrigado por lei - artigo 156, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 3, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a formular os quesitos que o Tribunal da Relação determinou que fossem formulados, mesmo que daí resulte contrariado o seu eventual entendimento de que não devem ser quesitados os factos que apenas se possam provar por documento. Líquido é apenas que quesitado um tal facto, não pode o tribunal sobre ele pronunciar-se, podendo a quesitação ter interesse para anunciar à parte com o ónus de o provar, que ele é pertinente à decisão e para alertá-la para a necessidade de produzir o documento que o provará. Não interessa anular o julgamento, com fundamento na não quesitação de tal facto conforme o ordenado, se entretanto o documento exigido para a prova é junto aos autos.