0079034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0079034
Acórdão
Descritores: Apropriação ilícita, Trabalhador, Dever de lealdade, Censura, Confissão, Valor, Doença mental, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026031
Nr Documento: RL199905050079034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41e0e9186b15a73780256962003a6cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0079034.16
Sumário
A apropriação, por um trabalhador de uma transportadora aérea, num terminal de carga, no desempenho de funções habituais, de quatro relógios Casio Quartz retirados de uma caixa por ele imediatamente fechada e selada com dispositivo próprio para casos de rompimento acidental, traduz violação grave dos deveres de probidade, lealdade e empenho na guarda do património da entidade patronal. Tal conduta é particularmente censurável, quer porque o trabalhador não podia ignorar que a empregadora estaria a visionar, por câmaras e sistema de gravação, toda a movimentação da carga, quer porque com ele aí desempenhavam funções outros trabalhadores, que poderiam vir a ser objecto de suspeita se aquele visionamento e gravação não estivesse a ocorrer. A inexistência de infracções pregressas, o diminuto valor da confissão e o facto de a esposa do trabalhador padecer de doença do foro psiquiátrico não se revelam de especial valor atenuativo, capaz de obstar à inevitável ruptura do vínculo contratual, por total quebra de confiança, corporizadora de justa causa do despedimento.