9610689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610689
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação, Impugnação, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019774
Nr Documento: RP199611279610689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e97465eef818e828025686b0066e0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610689.F8
Sumário
Por imperativo constitucional - artigos 210 n.1 e 266 e seguintes da Constituição da República Portuguesa - e por força do artigo 64 n.4 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, a decisão judicial proferida sobre impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima deve ser fundamentada. Se o arguido alegou no processo contraordenacional todo um conjunto de factos no sentido de obter a absolvição e na sentença recorrida não se faz qualquer referência a tais factos, como provados ou não provados, a dita sentença é nula por falta de fundamentação. Com efeito, não contendo o Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro qualquer disposição cominatória para a violação do dever de fundamentação da sentença, há que recorrer à aplicação subsidiária das normas do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, por força do artigo 41 daquele Decreto-Lei.