026032 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido liminarmente recusado o pedido de asilo, nos termos do artigo 15-A da Lei n. 38/80. de 1 de Agosto (aditado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro), não procede o recurso interposto contra o respectivo acto, se o recorrente não arguiu quaisquer vicios desse acto de recusa, mas antes de um outro pretenso acto, que não chegou na realidade a ser emitido, ou seja, negação do pedido de asilo.