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023620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023620
ACORDAO
Descritores: Construção escolar, Competencia conjunta, Determinação da norma aplicavel, Competencia do ministro das obras publicas, Competencia do ministro da educação e cultura
Sumário
I - O n. 4 do artigo 17 do Dec.-Lei n. 497/85, de 17 de Dezembro, não revogou o artigo 2 do Dec.-lei n. 76/80, de 15 de Abril, na parte em que neste se prescreve que seja tambem subscrito pelo Sr. Ministro das Obras Publicas o despacho nele previsto. II - Enferma de vicio de violação de lei, por incompetencia, o despacho proferido, ao abrigo daquele artigo 2, apenas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura.