035336 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 123 do Codigo Penal não sofre de inconstitucionalidade. A pena de prisão, aplicada em alternativa equivale a considerar aplicavel tal pena sempre que a lei comine a pratica da infracção com a pena de multa; e face ao referido artigo 123 o juiz tem sempre de fazer corresponder a multa o tempo de prisão.