25611A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 25611A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Enfermeiro, Dano não patrimonial, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Bartolo , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/05/28.
Nr Convencional: JSTA00025439
Nr Documento: SA11988011225611A
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df4b7c5bc7c89085802568fc00379311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25611A.FC
Sumário
Não são de dificil reparação, nos termos da alinea a) do n.1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) os prejuizos que, em consequencia da eventual procedencia do recurso contencioso de anulação e da respectiva execução de sentença obtem plena satisfação. Os danos não patrimoniais ou morais so revelam em sede de suspensão de eficacia do acto administrativo se atingirem um grau de intensidade ou gravidade que os torne merecedores da tutela do direito - artigo 496, n.1 do Codigo Civil. Não atingem tal grau os danos que para a requerente derivam de passar a ficar sob as ordens de quem ate ha pouco tempo se encontrava numa posição hierarquica inversa em consequencia da execução do acto impugnado anulatorio da sua nomeação para enfermeira especialista.