082621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082621
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Trânsito em julgado, Omissão de formalidades, Nulidade processual, Nulidade de decisão, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016966
Nr Documento: SJ199211100826211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75a94ebb363d8d79802568fc003a22adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082621.48
Sumário
Despachos de mero expediente não transitam em julgado. A lei não exige a notificação pessoal do pedido de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção. Deve ser entregue à parte contrária o duplicado do requerimento em que se pede se decrete o despejo com tal fundamento. A omissão dessa formalidade constitui a nulidade do artigo 201 do Código de Processo Civil. Tornando-se necessário averiguar e apurar se o duplicado referido foi ou não entregue, deve o Supremo anular o processado a partir do despacho que mandou ouvir a parte contrária, com baixa do processo à Relação e retorno à 1 instância se necessário.