Nulidade de decisão - Jurisprudência Portuguesa

A decisão transitada em julgado de adjudicação, ao credor de tornas, das verbas necessárias para o preenchimento da sua quota, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º do RJPI, tomada com...

1. O exame crítico exigido na elaboração de uma sentença, mesmo em sede contraordenacional, consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas que o tribunal...

A legitimidade para recorrer afere-se pelo prejuízo sofrido pela parte, pelo que pode recorrer a parte que tenha sido prejudicada - segundo um critério formal ou material - pela decisão que pretende...

Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade quando, na decisão em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar à decisão, retirando-se das...

I - Na utilização oficiosa, pelo Juiz, da ferramenta informática Google Earth como um meio de prova dos factos em discussão, deve o Tribunal observar os princípios processuais que presidem à produção...

I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se traduz no conhecimento de questão que o tribunal não podia conhecer e, portanto, não integra a nulidade a que se se refere a 2ª...

I. Verifica-se que no acórdão fundamento, para além de nem sequer se colocar a questão da atipicidade da conduta, como sucedeu no acórdão recorrido, o fundamento da nulidade declarada da decisão...

I – Em matéria de decisões interlocutórias que foram conhecidas pelo Tribunal da Relação a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671º, nº 2, do Código de...

- O que a lei considera nulidade da decisão é a falta absoluta de motivação; - A violação do disposto no art. 613º, nº 1, do C.P.C., não envolve decisões que se pronunciam sobre questões...

I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, podendo constituir a causa de nulidade da sentença prevista na alínea c), do nº1 do art. 615º do CPC, não consubstancia erro grosseiro enquanto...