9240981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240981
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime patrimonial, Despenalização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007163
Nr Documento: RP199301209240981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5808d35f3c8c7be8025686b0066551cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240981.B1
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão previsto nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, após a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, tem de ser encarado como um delito contra o património, um delito de dano ou de resultado, em que o prejuízo patrimonial se encontra contido implicitamente na definição do respectivo tipo legal. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ao fazer referência ao "prejuízo patrimonial", não criou um tipo novo de crime, nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas anteriormente punidas, onde esse prejuízo já estava subjacente. Tendo o cheque sido entregue depois de recebidos os bens que se destinava a pagar há uma relação de causa e efeito, isto é, uma relação directa entre a emissão do cheque e o prejuízo patrimonial causado pela falta de provisão daquele.