033680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033680
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040603
Nr Documento: SA119941110033680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3306e98770612156802568fc003917c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033680.A8
Sumário
Não é o "carácter de subordinação", que é comum quer ao contrato de trabalho de direito privado, quer ao contrato de pessoal, de natureza pública, que há-de ser o elemento definitivo para caracterizar, sem mais, uma relação de emprego com a Administração Pública como contrato de trabalho. Também não é a qualificação de agente administrativo que determina, por si só, a qualificação, como pública, de uma relação de emprego e a competência dos tribunais administrativos para conhecer de tal questão, visto que o emprego público se obtem qualquer que seja a relação jurídica de emprego (pública ou privada). Assim, o que define a relação de emprego com a Administração Pública, como pública, é a profissionalidade e o carácter e regime público de tal relação. Deste modo, se as recorrentes exerceram funções próprias de uma categoria da função pública, para um serviço público, sob o comando dos respectivos orgãos, sujeitos a um regime de direito público no que concerne ao poder de direcção disciplinar, da hierarquia, do horário de tempo completo e com carácter de profissionalidade, tem de concluir-se que a relação de emprego com a Administração tem natureza pública. Pelo que o acto que denegou as pretensões formuladas pelas recorrentes, destinadas a obter o cumprimento dos direitos emergentes dessa relação pública de emprego, é um acto administrativo, para cujo conhecimento da legalidade, são competentes os tribunais administrativos.