044945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044945
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Inquirição de testemunhas, Presunção de culpa, Confissão, Serviços municipalizados
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053336
Nr Documento: SA119990921044945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d6bc2e964e6aa8802569e3003da2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044945.AD
Sumário
Se a parte requereu a expedição de carta precatória para a audição de uma testemunha, que vem a faltar à diligência, não tem o direito, depois, à sua inquirição na audiência de julgamento, apresentando-a. E se a mesma parte também não invocou para o efeito que a testemunha tinha conhecimento de factos importantes, para a boa decisão da causa, não pode depois queixar-se de que o tribunal não procedeu à inquirição, por sua própria iniciativa. Se o A. numa acção por responsabilidade civil extracontratual, proposta contra determinado município, funda a ilicitude e a culpa na circunstância deste não ter sinalizado, como devia, certo empoçamento de água na via pública e que teve a ver com a produção dos danos, não se afirmam aqueles pressupostos se não se provar que o R. teve conhecimento daquele facto (empoçamento), mostrando-se até que, dentro de critérios de normalidade, tal nem era possível. Neste contexto, tão pouco há lugar a qualquer presunção de culpa (v.artº 493°, n° 1, do Cód. Civil). Os serviços municipalizados não têm legitimidade para dispor do direito controvertido, pelo que qualquer confissão de factos que a este se refiram, por parte daqueles, é ineficaz.