001222 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de predios novos, a contribuição predial apenas e de liquidar a partir do mes em que os mesmos foram ocupados ou arrendados. II - E terminante neste sentido a letra do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, alias conforme ao principio da tributação real, que presidiu a toda a reforma fiscal nos diversos sectores.