039659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 039659
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Concurso, Chefe de secção, Aviso de abertura de concurso, Jurí, Princípio da neutralidade da composição do jurí, Deliberação, Fundamentação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Homologação, Lista de graduação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047710
Nr Documento: SA119970925039659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7e6fd45e78dfa6802568fc0039acf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039659.08
Sumário
Só constitui a nulidade prevista no art. 668/1-b) do CPC a omissão de fundamentos de facto ou de direito susceptíveis de justificar racionalmente a decisão jurisdicional e não insuficiência ou mediocridade da fundamentação. Perante questões manifestamente improcedentes designadamente arguição de infracção de preceitos constitucionais evidentemente desconexos com o tipo legal do acto administrativo em causa, o esforço demonstrativo exígivel ao juíz é proporcionado ao mérito do esforço argumentativo do recorrente, ficando satisfeito com a mera afirmação dessa mesma evidência. Só a procedência de uma ilegalidade específica que afecte o acto contenciosamente recorrido em qualquer dos seus elementos (sujeitos, forma e formalidades, conteúdo e objecto, fim) pode gerar a sua invalidade. É irrelevante a divergência sobre a interpretação de preceitos legais que, embora pertinentes à relação de emprego público do interessado, não se refiram a qualquer dos elementos do acto administrativo que é objecto do recurso. Sendo objecto do recurso contencioso o acto homologatório da lista de classificação final de um concurso a que o recorrente foi admitido e no qual foi excluído por não ter atingido a classificação de 10 valores nas provas de conhecimentos, é irrelevante saber se o mesmo teria direito a ser nomeado sem concurso ou teria simples preferência. Não infringe o princípio da neutralidade na composição do jurí(art. 5/1-e) do DL 498/88-30/12) a omissão de indicação nominal de um dos vogais do jurí no aviso de abertura remetendo-se essa individualização para acto de um organismo especializado na formação de pessoal para a administração pública (CEFA), estranho à autarquia a que respeita o concurso. Essa omissão, embora infrinja o disposto no art. 16/c) do DL 498/88-30/12, degrada-se em mera irregulariedade, sem efeitos anulatórios, se dela não resultou, em concreto, a lesão de qualquer interesse que a formalidade se destinava a acautelar nem a afectação do exercício de qualquer direito procedimental dos recorrentes. Salvo disposição especial, o regime instituído pelo art. 41/3 do DL 248/85-15JUL, adaptado à administração local pelo DL 247/87-17Jun não impede um funcionário já integrado em carreira para a qual não tem as habilitações literárias que passam a ser exigidas para ingresso nessa carreira de progredir a categoria superior. Satisfaz os requisitos de suficiência da fundamentação para efeitos do art. 9/2 do DL 448/88-30/12 a acta da reunião do jurí do concurso que, pelos seus termos conjugados com a grelha de classificação das provas de conhecimentos prestadas por escrito e com o resultado da correcção destas para que expressamente remete, permite determinar o itinerário valorativo e cognoscitivo do jurí na pontuação atribuída a cada um dos candidatos.