065681 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da culpa só envolve matéria de direito quando a conduta do agente representa inobservância de preceitos legais ou regulamentares. II - Assim, tem de excluir-se dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de induzir imperícia, inconsideração e negligência - entendida esta última expressão no sentido de falta de cuidado - por parte do automobilista no desencadear do acidente. III - Se a causa da inobservância, por parte do réu, do disposto no n. 2 do artigo 5 do Código da Estrada foi a conduta contravencional da vítima, o resultado não pode ser imputado ao automobilista a título de culpa.