013928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013928
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prova, Principio da oficialidade, Erro nos pressupostos de facto, Pena disciplinar, Graduação da pena
Recorrente: Comis Administrativa da Assoc do Hospital de Crianças Maria Pia
Recorridos: Rocha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004639
Nr Documento: SA119830414013928
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/926fe252be147f1d802568fc00383cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013928.BE
Sumário
Constitui infracção disciplinar, por violação do art. 25 do Regulamento Geral dos Hospitais (RGH) (aprovado pelo Dec. 48358, de 27-4-68), o facto de um medico do quadro de um hospital, sem autorização da respectiva administração, levar um medico, estranho ao quadro do hospital, a participar em duas intervenções cirurgicas nas instalações do mesmo. Não constitui infracção disciplinar a manifestação de discordancia relativamente a reorganização e modo de funcionamento de serviços, com a formulação de exposições em que se aponta essa discordancia e se sugerem medidas que se consideram adequadas para o aperfeiçoamento dos serviços, desde que não sejam feitas em termos desrespeitosos, nem envolvam recusa a obediencia devida a determinações ou orientações superiormente definidas. Constitui condição necessaria da legalidade do acto punitivo que no processo disciplinar se faça a prova da pratica, pelo arguido, dos factos que basearam a aplicação da sanção, com as circunstancias que permitam a qualificação dos mesmos como infracção disciplinar. Constitui infracção disciplinar, por violação do dever especial consignado na al. c) do n. 1 do art. 22 do RGH, o facto de um medico do quadro de um hospital declarar ao pai de uma criança, que pretendia que o filho fosse operado nesse hospital, que efectuaria a intervenção num outro, por aquele não lhe merecer confiança, por nele existirem infecções, sendo inexactos estes fundamentos. Esta inquinada de erro nos pressupostos a deliberação que aplica uma pena disciplinar com base na pratica, pelo arguido, dos factos constantes de quatro dos artigos da acusação, quando so os factos de dois desses artigos se podem considerar provados e constituirem infracções disciplinares. A verificação do mencionado erro prejudica o conhecimento do vicio, arguido pelo recorrente, de a deliberação impugnada haver procedido a ilegal substituição de pena considerada adequada a totalidade dos factos que a deliberação tomou em conta na decisão do processo disciplinar.