002470 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se na empresa de origem o trabalhador tinha assegurado o pagamento de um complemento da pensão de reforma, ao transitar para uma empresa publica, por nacionalização da primeira com fusão na segunda, transmite-se a essa segunda empresa a obrigação de assegurar aquele pagamento. II - Se o trabalhador rescindiu o seu contrato de trabalho com justa causa tera direito a indemnização respectiva.