010423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder; II - Este remedio impõe-se apenas em casos extremos e com absoluto respeito dos parametros na lei marcados, isto por forma a garantir uma correcta defesa dos interesses do demandante; III - Não se mostra preenchido aquele condicionalismo logo que na petição inicial se consagra uma causa de pedir adequada, cuja comprovação exige o apuramento dos factos em que se suporta.