Acórdão STA (1970) — Militar, Amnistia, Pensão de reserva

Acórdão

008131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1970
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

MilitarAmnistiaPensão de reservaContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43101 DE 1960/08/02 ART19.
EDF43 ART12 PARUNICO.
CADM40 ART565.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/10/16 IN COL AC VXXX PAG805.
AC STA DE 1938/05/20 IN COL AC VIV PAG691.
AC STA DE 1964/11/18 IN AD N38 PAG258.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228.

Sumário

Ao militar amnistiada ao abrigo do Decreto-Lei n.

43101, de 2 de Agosto de 1960, não pode ser computado na pensão de reserva o tempo que decorreu entre a demissão e a reintegração, emergente da amnistia.

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