26594A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 26594A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Concurso de provimento, Entrevista, Vício de violação de lei, Acto renovável
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042603
Nr Documento: SA11995031426594A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6181c09ae4b69c1802568fc0039dc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:26594A.62
Sumário
A execução de acórdão anulatário de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida, o que envolve a prática pela Administração activa, dos actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada. Sendo renovavel o acto anulado, a execução do acórdão consiste na prática de novo acto, de conteúdo identico ou não ao primitivo, com vista ao mesmo fim, mas agora expurgado dos vícios que o inquinavam e que determinaram a sua anulação. Anulado o acto Promologatório da lista de classificação final em concurso de provimento por ilegalidade na realização da entrevista, a execução do acórdão anulatório envolve a repetição, da entrevista agora expurgada dos vícios que a inquinavam, procedendo-se a partir daí às demais operações processuais do concurso até final, com elaboração de nova lista classificativa e despacho homologatório.