016974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016974
Acórdão
Descritores: Classificação pautal, Queijo, Matéria de direito, Direito comunitário, Interpretação, Reenvio prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041341
Nr Documento: SA219950125016974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43a6e10a95f6821802568fc0039571bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016974.0C
Sumário
A classificação pautal constitui questão de direito. A Pauta dos Direitos de Importação aprovada pelo DL n. 486/88, de 30 de Dezembro, para vigorar em Portugal durante o período transitório da adesão de Portugal à CEE, está elaborada com base na Pauta Aduaneira Comum, aprovada pelo Reg. (CEE) n. 3174/88, da Comissão, de 21 de Setembro, e o referido DL n. 486 revogou as instruções preliminares aprovadas pelo DL n. 518/85, de 30 de Dezembro, alteradas pelo DL n. 396/87, de 31 de Dezembro. Em consequência, passaram a ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988 as regras de interpretação da Pauta Aduaneira Comum e as respectivas Notas Explicativas para Aplicação Uniforme da Pauta Aduaneira Comum. Se o Supremo Tribunal Administrativo tem dúvidas sobre o carácter interpretativo ou não do Regulamento (CEE) n. 316/91, da Comissão, de 7 de Fevereiro, e sobre o enquadramento pautal de queijo importado e decide em última instância, tem que suscitar o reenvio prejudicial previsto no art. 177 do Tratado de Roma.