0097664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0097664
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Censura, Matéria de facto, Processo sumário de trabalho, Trabalho igual salário igual, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004536
Nr Documento: RL199502010097664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c23cf426eb63b24802568030000f0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097664.27
Sumário
O poder de censura da Relação tem de ser exercido em todos os casos, mesmo naqueles em que não há lugar a respostas aos quesitos, e se dê uma fixação da matéria de facto por simples acto do julgador, como sucede com os processos da competência dos Tribunais de Trabalho que seguem a forma comum sumária; Se assim não fosse, o Tribunal da Relação ficaria manietado no conhecimento dos recursos em que deve julgar de facto e de direito, perante a consignação na acta de audiência de matéria de facto que se revela obscura e insuficiente; Em tais casos, impõe-se a anulação do julgamento por forma a que se corrija e complete essa matéria; Assim, para que se conheça se há ou não diferenças salariais é necessário tomar-se conhecimento dos salários pagos no período a considerar, faltando esta premissa não é possível chegar-se a uma conclusão sobre aquela questão.