001877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001877
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito marítimo, Navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025639
Nr Documento: SJ198812020018774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae17dae81f844941802568fc003abec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001877.A8
Sumário
O artigo 3 n. 1 da Convenção Internacional para a Unificação de certas regras sobre o Arresto de Navios de Mar ractificada pelo Decreto-Lei 41007 estabeleceu a regra de que qualquer autor pode fazer arrestar, tanto o navio a que o crédito diz respeito, como qualquer outro navio pertencente àquele que na data da constituição do seu crédito marítimo era proprietário do navio a que este crédito se reporta. Tendo em consideração que a devedora do crédito marítimo é entidade diferente da sociedade proprietária do navio a que se refere o crédito por aquela ser apenas sócia desta sociedade, funciona a parte final da excepção da alínea 4 do artigo 3 da Convenção: "a precedente alínea aplica-se igualmente a todos os casos em que pessoa diversa do proprietário é devedor de um crédito marítimo".